Solicitação de Boleto/Parcelamento/Abatimento

Sobre o serviço

Fornecedor autuado pelo PROCON pode pedir a emissão de boleto, o parcelamento do débito ou a redução legal da multa para pagamento em curto prazo. Informe a empresa, o número do processo administrativo e a modalidade pretendida.

Público-alvo

Empresas com multa administrativa aplicada pelo PROCON

Documentos e requisitos

• CNPJ
• Estatuto Social/Contrato
• Outros
• Procuração

Passo a passo

1. Número do processo administrativo e identificação completa da empresa (CNPJ).
2. Pagamento à vista com boleto, parcelamento ou redução legal para pagamento imediato.
3. CNPJ, procuração e contrato ou estatuto social.
4. A Direção Executiva de Administração e Finanças analisa e envia o boleto ou o termo de parcelamento pelo protocolo.

Base legal

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto 2.181/1997

Compromissos de atendimento

Como acompanhar o andamento

Entre com a sua conta no portal e acompanhe o andamento em Meus Processos, onde ficam o histórico e as respostas da instituição.

Perguntas frequentes

Posso pedir redução e parcelamento juntos?

A redução legal é para pagamento imediato; indique uma modalidade principal e justifique.

Quem pode pedir?

A empresa autuada, por representante com procuração.

Como solicitar Solicitação de Boleto/Parcelamento/Abatimento em Esperança?

Clique em "Solicitar este serviço", preencha o formulário, anexe CNPJ, Estatuto Social/Contrato, Outros e Procuração e envie o pedido. Você recebe um código para acompanhar o andamento.

Quanto custa?

É gratuito.

Quais documentos preciso enviar?

Os documentos exigidos são: CNPJ, Estatuto Social/Contrato, Outros e Procuração.

Posso pedir sem me identificar?

Este serviço exige identificação. Você fará login ou cadastro ao enviar a solicitação.

Preciso ir pessoalmente?

Não. Este serviço é 100% online.

Qual departamento é responsável?

O departamento responsável é Direção Executiva de Administração e Finanças.