Protocolo de Impugnação ao Auto de Infração

Sobre o serviço

Protocolo da impugnação (defesa) do fornecedor contra auto de infração lavrado pelo PROCON. Exige petição fundamentada e assinada, procuração ou substabelecimento com poderes para o processo administrativo e contrato ou estatuto social atualizado.

Público-alvo

Empresas autuadas e seus advogados ou representantes

Documentos e requisitos

• Estatuto Social/Contrato
• Impugnação ao Auto
• Outros
• Procuração

Passo a passo

1. Impugnação fundamentada e assinada, indicando o número do auto de infração.
2. Procuração ou substabelecimento com poderes para o processo administrativo e contrato ou estatuto social atualizado.
3. Informe o número do processo; o protocolo só é recebido com a documentação completa.

Base legal

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto 2.181/1997

Compromissos de atendimento

Como acompanhar o andamento

Entre com a sua conta no portal e acompanhe o andamento em Meus Processos, onde ficam o histórico e as respostas da instituição.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para impugnar?

O prazo consta no auto de infração ou na notificação recebida; conte a partir da ciência.

Posso protocolar sem advogado?

Sim, desde que o representante tenha procuração com poderes para o processo administrativo.

Como solicitar Protocolo de Impugnação ao Auto de Infração em Esperança?

Clique em "Solicitar este serviço", preencha o formulário, anexe Estatuto Social/Contrato, Impugnação ao Auto, Outros e Procuração e envie o pedido. Você recebe um código para acompanhar o andamento.

Quanto custa?

É gratuito.

Quais documentos preciso enviar?

Os documentos exigidos são: Estatuto Social/Contrato, Impugnação ao Auto, Outros e Procuração.

Posso pedir sem me identificar?

Este serviço exige identificação. Você fará login ou cadastro ao enviar a solicitação.

Preciso ir pessoalmente?

Não. Este serviço é 100% online.

Qual departamento é responsável?

O departamento responsável é Gerência de Fiscalização.