Protocolo de Resposta à Notificação

Sobre o serviço

Protocolo da resposta da empresa a notificação do PROCON para apresentar defesa, esclarecimentos ou documentos, antes de qualquer decisão administrativa. Exige petição de resposta fundamentada e assinada, procuração ou substabelecimento e contrato ou estatuto social atualizado.

Público-alvo

Empresas notificadas pelo PROCON e seus representantes

Documentos e requisitos

• Estatuto Social/Contrato
• Procuração
• Resposta à Notificação
• Substabelecimento

Passo a passo

1. Resposta à Notificação vale antes da decisão; após decisão, use Recurso Administrativo.
2. Petição fundamentada e assinada, com o número do processo.
3. Procuração ou substabelecimento e contrato ou estatuto social atualizado.

Base legal

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto 2.181/1997

Compromissos de atendimento

Como acompanhar o andamento

Entre com a sua conta no portal e acompanhe o andamento em Meus Processos, onde ficam o histórico e as respostas da instituição.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para responder?

O prazo consta na notificação recebida.

Posso anexar documentos além da petição?

Sim, use o campo de anexos para documentos que comprovem a resposta.

Como solicitar Protocolo de Resposta à Notificação em Esperança?

Clique em "Solicitar este serviço", preencha o formulário, anexe Estatuto Social/Contrato, Procuração, Resposta à Notificação e Substabelecimento e envie o pedido. Você recebe um código para acompanhar o andamento.

Quanto custa?

É gratuito.

Quais documentos preciso enviar?

Os documentos exigidos são: Estatuto Social/Contrato, Procuração, Resposta à Notificação e Substabelecimento.

Posso pedir sem me identificar?

Este serviço exige identificação. Você fará login ou cadastro ao enviar a solicitação.

Preciso ir pessoalmente?

Não. Este serviço é 100% online.

Qual departamento é responsável?

O departamento responsável é Gerência do Serviço de Atendimento ao Consumidor.