Protocolo de Recurso Administrativo

Sobre o serviço

Protocolo de recurso administrativo contra decisão já proferida pela autoridade competente em processo do PROCON. Exige petição de recurso fundamentada e assinada, procuração ou substabelecimento com poderes específicos e contrato ou estatuto social atualizado.

Público-alvo

Empresas com decisão administrativa proferida e seus representantes

Documentos e requisitos

• Estatuto Social/Contrato
• Procuração
• Recurso Administrativo

Passo a passo

1. Recurso só é cabível quando já existe decisão administrativa no processo. Antes da decisão, use Resposta à Notificação.
2. Recurso fundamentado e assinado, com o número do processo.
3. Procuração ou substabelecimento com poderes específicos e contrato ou estatuto social atualizado.

Base legal

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto 2.181/1997

Compromissos de atendimento

Como acompanhar o andamento

Entre com a sua conta no portal e acompanhe o andamento em Meus Processos, onde ficam o histórico e as respostas da instituição.

Perguntas frequentes

Recebi uma notificação, uso recurso?

Não. Notificação para apresentar defesa ou documentos é respondida pelo serviço Resposta à Notificação. Recurso é só após decisão.

O protocolo é aceito sem a documentação?

Não. O protocolo só é recebido devidamente instruído.

Como solicitar Protocolo de Recurso Administrativo em Esperança?

Clique em "Solicitar este serviço", preencha o formulário, anexe Estatuto Social/Contrato, Procuração e Recurso Administrativo e envie o pedido. Você recebe um código para acompanhar o andamento.

Quanto custa?

É gratuito.

Quais documentos preciso enviar?

Os documentos exigidos são: Estatuto Social/Contrato, Procuração e Recurso Administrativo.

Posso pedir sem me identificar?

Este serviço exige identificação. Você fará login ou cadastro ao enviar a solicitação.

Preciso ir pessoalmente?

Não. Este serviço é 100% online.

Qual departamento é responsável?

O departamento responsável é ⁠Gerência de Cartório.