Solicitação de Cópia de Processo

Sobre o serviço

Solicite cópia de processo administrativo do PROCON. Consumidor parte interessada anexa documento oficial com foto; representante de empresa anexa procuração ou substabelecimento. Com a documentação completa, a cópia é enviada em até 24 horas úteis.

Público-alvo

Consumidores e empresas que são parte no processo, e seus representantes

Documentos e requisitos

• Outros

Passo a passo

1. Conste no protocolo ou na notificação.
2. Consumidor: documento com foto. Empresa: procuração ou substabelecimento assinados.
3. Enviada pelo próprio protocolo em até 24 horas úteis após a solicitação instruída.

Base legal

Lei 12.527/2011 (LAI) e Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto 2.181/1997

Compromissos de atendimento

Como acompanhar o andamento

Entre com a sua conta no portal e acompanhe o andamento em Meus Processos, onde ficam o histórico e as respostas da instituição.

Perguntas frequentes

Qualquer pessoa pode pedir cópia?

Só as partes do processo ou seus representantes com poderes.

Tem custo?

A cópia digital pelo sistema é gratuita.

Como solicitar Solicitação de Cópia de Processo em Esperança?

Clique em "Solicitar este serviço", preencha o formulário, anexe Outros e envie o pedido. Você recebe um código para acompanhar o andamento.

Quanto custa?

É gratuito.

Quais documentos preciso enviar?

Os documentos exigidos são: Outros.

Posso pedir sem me identificar?

Este serviço exige identificação. Você fará login ou cadastro ao enviar a solicitação.

Preciso ir pessoalmente?

Não. Este serviço é 100% online.

Qual departamento é responsável?

O departamento responsável é ⁠Gerência de Cartório.